O governo enviou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira, o projeto de lei de ajuda aos estados em crise financeira. A proposta elaborada pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, também altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O texto precisa ser analisado pela Câmara e pelo Senado antes de entrar em vigor.
Os estados em crise poderão aderir a dois planos. Um deles é o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, batizado informalmente de plano Mansueto, que prevê contrapartidas de ajuste em troca de crédito. Os governadores terão de se comprometer a cortar despesas ou aumentar receitas para obter aval da União para contratação de empréstimos com garantias federais.
O outro é o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, que prevê medidas para aumentar a transparência das contas públicas estaduais. A expectativa é que metade dos estados recorram ao plano de socorro.
Em nota, o Palácio do Planalto explicou que , como contrapartida, “o ente subnacional deverá aprovar leis que implementem medidas de ajuste fiscal”, atendendo a pelo menos três das oito opções de medidas fornecidas pela proposta. Por sua vez, para que seja efetivada a liberação de recursos, é necessário que se observe o “cumprimento das metas e compromissos previstos no PEF e do limite para despesa com pessoal, previsto na Constituição. Para evitar que o ente receba o crédito sem cumprir a contrapartida, a liberação será gradual, conforme demonstração de cumprimento das medidas”.
O governo, porém, não detalhou quais opções de ajustes serão oferecidas aos estados.
Empréstimos de R$ 10 bi reservados
O Tesouro Nacional já reservou R$ 10 bilhões, por ano, em quatro anos, para dar aval aos empréstimos estaduais. Para evitar que o ente receba o crédito sem cumprir a contrapartida, a liberação será gradual, conforme demonstração de cumprimento das medidas.
O governo também usará esse programa para transferir dinheiro arrecadado com a exploração de petróleo para estados e municípios.
O projeto de lei também envolve proposta de alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo quer “esclarecer questões sobre a apuração dos limites de gastos com pessoal, fornecendo prazo de adequação que termina ao final do exercício de 2024”. Na esfera federal, o limite máximo para gastos com pessoal é de 50% da receita corrente líquida. Para estados e municípios, o limite é de 60% da RCL.
O projeto também proíbe qualquer ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder.
Além disso, o projeto veda presidente, governador ou prefeito de assumir obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do respectivo exercício financeiro sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito na data de encerramento de cada exercício financeiro.
Nove estados já furaram teto de gastos
A proposta também altera a regra do teto de gastos dos estados. O limite para as despesas foi instituído pela lei complementar 156, como uma contrapartida ao prazo adicional de 20 anos para a quitação das dívidas estaduais renegociadas pela União e à redução das parcelas mensais de pagamento ao Tesouro.
Os estados que receberam essas vantagens se comprometeram a controlar suas despesas, que não poderiam subir mais do que a inflação, durante dois exercícios. Pelo menos nove estados furaram o teto no ano passado, quando a medida passou a valer.
Agora, a proposta do governo permite ao estado a possibilidade de prolongar o cumprimento do teto por mais dois anos. Além disso, o governo quer substituir as penalidades em caso de descumprimento da medida (revogação do prazo adicional e a restituição dos valores), para a imputação dos valores no saldo devedor da dívida refinanciada.
Fonte: O Globo