Enquanto tenta aprovar medidas de arrecadação no Congresso Nacional, o governo enfrentou uma semana em que a Câmara aprovou medidas que aumentam renúncias fiscais. O presidente Arthur Lira (PP-AL) pautou três propostas que foram aprovadas: a facilitação na contratação de jovens, com redução da contribuição previdenciária e FGTS para empresas; extensão de benefícios da Sudam e Sudene (voltados para empresas do Norte e Nordeste); e renegociação de dívidas de produtores rurais adquiridas entre 2001 e 2022.

O primeiro projeto, que se assemelha a medida da Carteira Verde e Amarela editada no governo Jair Bolsonaro, foi aprovado na terça-feira pela Câmara dos Deputados e volta para análise do Senado. A proposta cria regras especiais para contratações com carteira assinada de jovens entre 18 a 29 anos e adultos acima dos 50 anos.

A medida prevê a redução do tributo previdenciário de 20% para 10%, enquanto a alíquota de FGTS pode chegar até 2% para quem é Microempreendedor Individual (MEI) — hoje é 8%.

A extensão de benefícios da Sudam e Sudene foi encaminhada à sanção presidencial, depois de ser aprovada no Senado e na Câmara. Entre os incentivos fiscais concedidos estão: redução de 75% do Imposto de Renda e possibilidade de reinvestir 30% do Imposto de Renda devido. O impacto da medida deve chegar a R$14 bilhões em 2024.

Já a proposta que permite a renegociação de dívidas rurais teve aval da Câmara na última quarta-feira e também segue para o Senado. O texto permite um novo financiamento para os devedores de até R$ 100 mil, com as dívidas contraídas entre 2001 e 2022.

Por outro lado, a equipe econômica tenta convencer os deputados a votarem um dos principais projetos de arrecadação do ano, a MP 1185, que aumenta a tributação de grandes empresas que possuem benefícios fiscais de ICMS, e pode render R$ 35 bilhões. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sugeriu que o montante de tributos não quitados no passado possam ter um desconto, a partir de 65%, e um pagamento parcelado.

A proposta prevê o fim de isenções fiscais em impostos federais para atividades de custeio em empresas que possuem incentivos estaduais de ICMS. A ideia tem sofrido resistência de deputados. Eles avaliam que estados que investiram nas renúncias fiscais para atrair companhias, podem sair perdendo.

O projeto que limita a modalidade de Juros sobre Capital Próprio também segue parado na Câmara. As esperanças estão no Senado, que pode votar na semana que vem, em plenário, o projeto que taxa investimentos de super-ricos e a proposta que tributa apostas on-line.

LDO travada

Outro embate entre governo e parlamentares é sobre a derrubada ou não dos vetos ao arcabouço fiscal. O tema deve ser pautado na próxima sessão do Congresso Nacional. A indefinição leva, inclusive, a um entrave na tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. O relator, deputado Danilo Forte (União-CE), previa a entrega do texto nesta semana, mas a apresentação na Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve ficar para semana que vem.

O presidente Lula vetou dois trechos do arcabouço fiscal, considerados essenciais para definição do texto da LDO: a limitação de despesas com investimentos e a proibição de excluir despesas primárias do cálculo da meta fiscal. A presidência argumentou que as medidas aprovadas “contraria o interesse público, uma vez que amplia a rigidez dos processos de gestão orçamentária”.